NFC-e SÓ COM CPF: ENTENDA A MUDANÇA
O Ajuste SINIEF nº 11/2025, publicado pelo CONFAZ em 30 de abril de 2025, traz mudanças significativas na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. A nova regra entra em vigor em 3 de novembro de 2025 e impacta diretamente o varejo e empresas que realizam vendas presenciais ou entregas a domicílio.
Principais mudanças trazidas pelo SINIEF 11/2025
- NFC-e será exclusiva para vendas a consumidores finais identificados por CPF
- A emissão para destinatários com CNPJ será proibida.
- Em operações com CNPJ, será obrigatória a emissão da NF-e modelo 55.
- Identificação do destinatário
- Na NFC-e, será aceita apenas a identificação por CPF ou documento civil (no caso de estrangeiros).
- O CNPJ não poderá constar em nenhuma NFC-e.
- Endereço do destinatário
- Na NF-e, o campo de endereço será facultativo em vendas presenciais, mesmo quando o destinatário for empresa.
- DANFE Simplificado
- Passa a ser permitido em operações presenciais ou entregas a domicílio para destinatários com CNPJ.
- Contingência
- Continua permitida, com transmissão do XML até o próximo dia útil.
Impactos para os clientes da Bido Assessoria
Essas mudanças exigem atenção especial dos nossos clientes, especialmente os que atuam no varejo. A partir de novembro, será necessário:
- Atualizar o sistema emissor de notas fiscais para diferenciar automaticamente entre vendas para CPF (NFC-e) e CNPJ (NF-e).
- Treinar a equipe de vendas e faturamento para identificar corretamente o tipo de destinatário antes da emissão.
- Revisar os processos de contingência para garantir conformidade com os prazos de transmissão.
- Adequar o layout de impressão para uso do DANFE Simplificado, quando aplicável.
Recomendações da Bido Assessoria
- Verifique com seu fornecedor de software se o sistema está preparado para as novas regras.
- Solicite testes e simulações antes de novembro para evitar erros na emissão.
- Atualize seus procedimentos internos e comunique as mudanças aos colaboradores.
- Consulte seu contador para garantir que todas as operações estejam em conformidade fiscal.